Questão FC164825
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas.
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está INCORRETO, pois as atribuições do controle interno, conforme estabelecido pela Constituição Federal, abrangem tanto a fiscalização das subvenções quanto a análise da renúncia de receitas. O artigo 70 da CF deixa claro que a supervisão contábil, financeira e orçamentária deve ser exercida de maneira integrada por órgãos de controle interno.
Especificamente, a aplicação de subvenções é uma parte importante do uso de recursos públicos, e a renúncia de receitas deve igualmente ser acompanhada para que se evitem distorções e prejuízos às contas públicas.
Portanto, ao afirmar que o controle interno apenas supervisiona a aplicação de subvenções e exclui a renúncia de receitas, o item ignora o princípio da accountability, que deve ser aplicado em todas as ações governamentais. Isso demonstra que a responsabilidade é compartilhada e que o controle interno tem um papel fundamental na proteção do patrimônio público e na garantia da eficiência no uso dos recursos.
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