Questão FC164826
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle ex
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação traz à tona um aspecto crucial da fiscalização das finanças públicas. O Art. 70 da Constituição Federal destaca que a atividade de controle externo atinge diversas áreas, incluindo a aplicação de subvenções e renúncias de receitas. Isso significa que, desde a concessão até a utilização dos recursos públicos, esses processos devem estar sujeitos a uma supervisão rigorosa para assegurar que se respeitem os princípios da transparência e da correta aplicação dos recursos.
A importância desse controle é evidente: ele visa prevenir desvios que poderiam comprometer a saúde financeira do Estado e garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da população. Ao mencionar a fiscalização pelo Congresso Nacional e pelos sistemas de controle interno, o dispositivo legal reforça que a responsabilidade pela supervisão não é apenas uma formalidade, mas uma missão fundamental para a gestão pública adequada. Portanto, a assertiva está, sim, correta, pois a fiscalização externa assegura que a aplicação dos recursos, sob diversas formas, esteja de acordo com as diretrizes legais, promovendo a prestação de contas e a integridade na gestão pública.
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