Questão FC164827
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será e
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder; aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA e reflete os princípios fundamentais da fiscalização orçamentária estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 70 da Constituição descreve que a responsabilidade pela supervisão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é dual. Por um lado, temos o controle interno, que se realiza dentro de cada Poder, assegurando que as ações e gastos públicos estejam em conformidade com os objetivos estabelecidos. Por outro lado, o controle externo é atribuição do Congresso Nacional, que conta com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União. Esta estrutura garante uma supervisão adequada e equilibrada, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal, fundamentais para a administração pública. Portanto, a correta interpretação e aplicação desses dispositivos são vitais para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e eficaz, em benefício da sociedade.
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