Questão FC164828
Julgue o item subsequente, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. Não está inserida entre as com
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está INCORRETO, pois a fiscalização dos atos administrativos relacionados à concessão de incentivos fiscais é, sim, uma das competências do controle externo, conforme estabelecido no artigo 70 da Constituição Federal. Este artigo garante que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial inclua a análise da legalidade, legitimidade, e economicidade dos atos administrativos, sem excluir os que dizem respeito à renúncia de receitas. Essa abrangência implica que o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional e pelo TCU, deve avaliar a regularidade da concessão de estímulos fiscais, assegurando que sejam aplicados com responsabilidade e em conformidade com a legislação. Na prática, isso é evidenciado por auditorias realizadas em diferentes órgãos, como as que verificaram a legalidade da concessão de incentivos fiscais em projetos relevantes, demonstrando que o controle externo está ativamente envolvido na fiscalização dessas práticas, contribuindo para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
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