Questão FC164829
Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial. Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, fin
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, de acordo com o artigo 70 da Constituição Federal, as normas que regem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária também se estendem aos tribunais e conselhos de contas em níveis estadual e municipal. Isso se fundamenta no princípio da Simetria, que assegura que a estrutura de controle e fiscalização deve ser similar em diferentes esferas da administração pública. Assim, os Tribunais de Contas Estaduais e os Conselhos de Contas Municipais possuem a responsabilidade de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Além disso, a fiscalização abrange atividades que garantem a legalidade, a legitimidade e a economicidade na gestão dos recursos, fundamentais para a manutenção da boa governança e do respeito ao interesse público. Portanto, a aplicação dessas normas é essencial para assegurar a transparência e a accountability na administração pública, reforçando a visão de um controle efetivo e democrático sobre os atos governamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em