Questão FC164830
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão afirma que a fiscalização financeira está ligada à aplicação dos recursos públicos conforme as leis orçamentárias, o que está INCORRETO.
A fiscalização orçamentária é que é responsável por garantir que os recursos sejam utilizados de acordo com as normas estabelecidas nas leis orçamentárias, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por outro lado, a fiscalização financeira refere-se à observância das normas relacionadas à gestão dos recursos financeiros, especialmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula limites de gastos e provisiona obrigações fiscais.
Assim, enquanto a fiscalização orçamentária se concentra nos aspectos da execução orçamentária e no cumprimento das previsões orçamentárias, a fiscalização financeira abrange a regularidade das contas e a legitimidade dos atos financeiros, refletindo a importância de distinguir esses dois tipos de controle para a gestão eficaz e responsável dos recursos públicos.
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