Questão FC164832
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. Cabe ao Congresso Nacion
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, estabelece que a responsabilidade pela fiscalização contábil da União recai, sim, sobre o Congresso Nacional. Isso significa que esse Poder tem a incumbência de realizar o controle externo, que é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
O controle externo abrange não apenas a fiscalização da execução orçamentária, mas também aspectos financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. Em suma, o que se busca é promover a transparência e a moralidade na gestão pública, assegurando que os atos administrativos sejam realizados com legalidade e eficiência. Além disso, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes complementa essa fiscalização, criando um sistema robusto de contas. Portanto, ao afirmar que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil da União, está-se reconhecendo um dos pilares da governança pública, que almeja a manutenção da responsabilidade fiscal e da integridade pública.
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