Questão FC164833
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração pública. A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspe
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e isso se deve a uma leitura atenta dos dispositivos constitucionais, especialmente dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988.
O controle externo da administração pública federal compete ao Congresso Nacional, que, como órgão máximo do Poder Legislativo, tem a responsabilidade de garantir a boa aplicação dos recursos públicos. Para isso, ele se utiliza do auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), uma entidade que exerce funções essenciais de auditoria e fiscalização.
Este controle se dá sob três aspectos fundamentais: legalidade, legitimidade e economicidade, que são critérios para avaliar a conduta administrativa das entidades públicas.
Portanto, a fiscalização que envolve as esferas contábil, orçamentária, operacional e patrimonial não é apenas uma formalidade, mas sim uma função vital para manter a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, fica claro que a estrutura de controle governamental, ao integrar o Poder Legislativo e o TCU, forma um sistema robusto, essencial para a promoção de uma administração pública eficiente e responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em