Questão FC164834
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Como órgãos constitucionais de aplicação d
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação na questão é incorreta! Embora os Tribunais de Contas (TCs) não sejam responsáveis pela formulação de políticas públicas—uma função atribuída ao Poder Executivo—isso não significa que seu papel se limite a aplicar leis de forma mecanicista. Os TCs exercem uma fiscalização ampla que abrange diversas dimensões, como a legalidade, legitimidade, economicidade e a adequada utilização de recursos públicos. O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que essa fiscalização não se restringe a um mero cumprimento de normas, mas envolve uma análise crítica sobre a eficiência e a eficácia dos atos administrativos. Assim, a atuação dos TCs pode influenciar a gestão pública ao apontar falhas e sugerir melhorias, o que, de certa forma, contribui para o aprimoramento das políticas públicas, mesmo sem serem os responsáveis pela sua elaboração. Portanto, a qualidade do serviço dos tribunais não depende exclusivamente da legislação que aplicam, mas da articulação entre fiscalização e aperfeiçoamento do uso dos recursos públicos que impacta diretamente na construção de um Estado mais eficiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em