Questão FC164835
Em relação a auditoria governamental, controle interno e normas de auditoria, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU), no desempenho de auditoria solicitada pel
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Tribunal de Contas da União (TCU), no desempenho de auditoria solicitada pelo Poder Legislativo, deve atuar de modo a resguardar sua independência e autonomia, observando a hierarquia institucional de subordinação existente entre os controles interno e externo no setor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação no item apresentado está INCORRETA porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, não existe uma hierarquia de subordinação entre os controles interno e externo. Tanto o controle interno, que atua para garantir a legalidade e eficiência na gestão dos recursos, quanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), possuem funções complementares e devem operar de maneira independente um do outro. O artigo 70 da CF deixa claro que a fiscalização da União é dividida entre o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder, estabelecendo uma relação de parceria e não de subordinação. Assim, o TCU, ao realizar auditorias a pedido do Poder Legislativo, deve manter sua autonomia, agir de forma imparcial, e não se subordinar a qualquer órgão do Executivo ou do Legislativo, reafirmando a importância da independência no controle social e na prevenção de irregularidades.
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