Questão FC164888
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está INCORRETO, pois atribui ao controle externo uma função que, na verdade, é compartilhada com o controle interno. A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem instituir um sistema de controle interno, cujo objetivo é avaliar tanto o cumprimento das metas do plano plurianual quanto a execução dos programas de governo. Isso significa que essa avaliação não é uma prerrogativa exclusiva do controle externo, mas sim uma responsabilidade que deve ser exercida de forma conjunta. Assim, o controle interno atua como um mecanismo essencial para garantir que as metas e programas estejam em sintonia com os objetivos traçados, fazendo parte de um sistema integrado de governança. Portanto, a afirmação de que essas funções pertencem apenas ao controle externo ignora a importante atuação do controle interno e desconsidera a necessidade de uma supervisão mais abrangente e colaborativa no setor público.
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