Questão FC164889
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública, bem como o de controle interno e externo, julgue o próximo item. O fato de o cont
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fato de o controle interno constituir um autocontrole — embora dissociado da estrutura própria de cada um dos Poderes da República — é o que o distingue do controle externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é ERRADA, e vamos explorar o porquê. Primeiramente, é importante notar que o controle interno realmente pode ser visto como uma forma de autocontrole, pois visa garantir que as ações do ente estatal estejam em conformidade com as normas e objetivos estabelecidos. No entanto, a questão comete um equívoco ao afirmar que esse controle estaria dissociado da estrutura dos Poderes da República. Na verdade, conforme o artigo 74 da Constituição Federal, cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) é responsável por manter um sistema de controle interno próprio, o que significa que está intrinsecamente ligado à sua estrutura. Este controle é implementado por órgãos que fazem parte do próprio ente controlado, funcionando como um mecanismo de fiscalização e garantia da gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos. Por outro lado, o controle externo é realizado por órgãos independentes, como tribunais de contas, que monitoram a ação dos gestores públicos de maneira externa e imparcial. Portanto, a distinção entre controle interno e externo não está na dissociação estrutural, mas sim na esfera de atuação e na independência dos órgãos que o exercem. Com isso, reforçamos que a afirmação da questão está errada, pois confunde a natureza do controle interno com uma falsa noção de autonomia.
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