Questão FC164890
Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de contro
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a Constituição Federal preconiza que os três poderes da República - Legislativo, Executivo e Judiciário - são obrigados a estabelecer seus próprios órgãos de controle interno. Isso significa que cada poder deve ter um sistema que não apenas monitore suas atividades, mas também promova a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Além disso, conforme o artigo 74, é imperativo que os responsáveis pelo controle interno relatem ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade detectada. Essa obrigação de comunicação é crucial, pois visa garantir que possíveis ilegalidades sejam tratadas com a seriedade devida, evitando assim complicações legais e financeiras.
A responsabilização solidária prevista na legislação implica que, caso o responsável pelo controle interno não informe sobre tais irregularidades, ele poderá sofrer penalidades junto com os demais envolvidos. Portanto, essa missão de alertar o Tribunal de Contas se alinha à necessidade de um governo que age com moralidade e integridade, tornando a fiscalização financeira e orçamentária um pilar essencial na administração pública.
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