Questão FC164891
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à efi
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda a natureza das funções do controle externo na administração pública e sugere que este controle é responsável por comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. No entanto, essa afirmação está INCORRETA. Na realidade, tais responsabilidades estão diretamente atribuídas ao controle interno, conforme estipulado no artigo 74 da Constituição Federal de 1988. Este artigo delineia a função dos sistemas de controle interno dos Poderes, que visam não apenas a verificação da legalidade, mas também a avaliação dos resultados da gestão pública em termos de eficácia e eficiência. O controle externo, exercido por entidades como o Tribunal de Contas da União, foca na fiscalização e auditoria das contas públicas, atuando de forma independente, mas não se sobrepondo às atribuições dos controles internos. Portanto, a afirmação apresentada na questão confunde as funções estabelecidas pela Constituição, levando à conclusão de que a resposta correta é ERRADA.
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