Questão FC164894
Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. Ao tomar
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental compreender que o item em questão é incorreto por não alinhar-se com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil. O artigo 74, § 1º, determina que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno têm a obrigação de notificar o Tribunal de Contas da União (TCU) e não a Controladoria Geral da União (CGU). Essa distinção é crucial, pois, enquanto a CGU é responsável pela fiscalização interna e prevenção de desvios, o TCU é o órgão que realiza a auditoria e controle externo das contas públicas. Assim, o não cumprimento dessa norma pode realmente acarretar responsabilidade solidária, mas esta está diretamente ligada ao não cumprimento do que está previsto na Constituição e não à notificação à CGU. Portanto, a afirmação está errada, uma vez que os procedimentos corretos de comunicação são diretamente direcionados ao TCU e não à CGU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em