Questão FC164895
Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. Os Poder
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está INCORRETO porque a afirmativa confunde os papéis dos sistemas de controle interno e externo, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O Art. 74 dita que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos;
II - verificar a legalidade e a eficiência da gestão financeira e orçamentária;
III - monitorar as operações e direitos da União;
IV - apoiar o controle externo.
O que a questão falhou em captar é que o controle externo tem uma função de fiscalização e não uma responsabilidade de apoiar o controle interno, sendo este último que deve fornecer suporte ao controle externo. Portanto, a assertiva foi mal formulada ao inverter essas funções, o que leva à classificação como ERRADO.
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