Questão FC164896
Julgue o item a seguir, acerca dos controles interno e externo. O controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão instituc
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão institucional de seus órgãos, razão pela qual tal Poder deve, quando solicitado, disponibilizar seus servidores para integrarem equipes de fiscalização dos tribunais de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação trazida na questão é INCORRETA. O papel do controle interno no contexto do Poder Executivo é essencial, mas não implica na obrigação de disponibilizar servidores para o controle externo. Na verdade, a Constituição Federal estabelece, de forma clara, que o controle interno é uma ferramenta de apoio ao controle externo, conforme descrito no artigo 74, que menciona que os poderes devem manter um sistema de controle interno para essa finalidade.
Entretanto, a expressão "quando solicitado, disponibilizar seus servidores" sugere uma imposição que não se sustenta frente ao que está estabelecido nas normas.
Essa disposição deve ser entendida como uma colaboração voluntária, sem que haja a obrigação de atender tal solicitação.
Assim, é fundamental entender que, embora o controle interno tenha a missão de auxiliar o controle externo, isso acontece dentro de uma lógica de cooperação e não de subordinação ou cumprimento compulsório de demandas externas. A independência entre os dois tipos de controle é um dos pilares que garantem a integridade e a eficiência da gestão pública. Portanto, a alternativa apresentada não se alinha à realidade conceitual e jurídica, resultando em um julgamento ERRADO.
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