Questão FC164897
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo. Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presi
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o controle interno auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas do presidente da República é INCORRETA. De acordo com o arcabouço constitucional, especificamente no Art. 71, a responsabilidade pelo auxílio durante o processo de apreciação das contas é atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU). Este órgão atua como o controle externo, fornecendo parecer prévio que embasa o julgamento legislativo. O controle interno, por sua vez, tem a função essencial de zelar pela legalidade e eficiência da gestão pública dentro das próprias entidades governamentais, o que não se estende à análise das contas prestadas ao Congresso. Portanto, a responsabilidade do controle interno se limita a assegurar a conformidade e a eficiência das operações administrativas, e não a participar diretamente no julgamento das contas do presidente, função essa que é exclusiva do TCU e, consequentemente, do Poder Legislativo. Assim, a resposta correta é ERRADA.
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