Questão FC164898
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte. Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do ó
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a competência do Poder Executivo para conduzir o controle interno da gestão orçamentária está correta. Segundo a Constituição Federal, especificamente no Art. 74, é imprescindível que os poderes, inclusive o Executivo, estabeleçam um sistema de controle interno que visa não só a verificação da legalidade mas também a avaliação de resultados no que diz respeito à eficiência e eficácia financeira. Isso significa que o Executivo tem a obrigação de monitorar e revisar suas próprias atividades orçamentárias, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados da melhor forma possível. Essa função de controle interno complementa as atribuições do controle externo, que é exercido por órgãos como os Tribunais de Contas, responsáveis por realizar uma supervisão mais ampla e independente. Portanto, ao garantir que o Poder Executivo atue em conformidade com essas diretrizes, promovemos uma gestão pública mais transparente e responsável, assegurando que os recursos destinados ao bem público sejam devidamente geridos e fiscalizados. Assim, o entendimento de que o Poder Executivo exerce o controle interno da gestão orçamentária, coexistindo com o controle externo, é plenamente válido.
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