Questão FC164899
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de R
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidade de que tenha tomado conhecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a afirmação proposta, é fundamental compreender o significado de responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, especialmente no contexto do controle interno no setor público.
De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente no artigo 74 e seu parágrafo 1º, o dispositivo estabelece que os responsáveis pelo controle interno têm a obrigação de notificar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades conhecidas, sob pena de responderem solidariamente por esse não cumprimento.
Isso implica que, ao não comunicar uma irregularidade, o servidor não apenas poderá ser responsabilizado, mas compartilhará essa responsabilidade com outros envolvidos, em lugar de ser responsabilizado em casos isolados.
Sendo assim, a assertiva de que a responsabilidade seria subsidiária está incorreta, pois a Constituição é clara ao dispor que se trata de uma responsabilidade de natureza solidária, tornando o gabarito ERRADO.
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