Questão FC164903
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte. O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o controle interno pode, a partir da orientação do órgão administrativo, deixar de avaliar a conformidade dos atos da administração pública com o princípio da eficiência é, de fato, incorreta. Na verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 74, estabelece a obrigatoriedade do controle interno para garantir a legalidade e a eficácia na gestão dos recursos públicos.
O controle interno, conforme delineado na CF, deve incluir a avaliação de resultados sob a ótica da eficiência, o que significa que é essencial verificar se as atividades realizadas pelo gestor público utilizam os recursos de maneira adequada e produzem os resultados esperados.
Ignorar esse princípio ou deixar que o controle interno não o considere infringe as diretrizes constitucionais, pois, na essência, o controle interno não deve ser um mero instrumento de validação dos atos da administração, mas sim um agente ativo que assegura que a eficiência permeie todas as ações governamentais, garantindo, assim, o melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis.
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