Questão FC164905
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e está embasada no art. 74, § 1º da Constituição Federal, que estabelece a obrigação dos responsáveis pelo controle interno de informarem ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades ou ilegalidades que venham a conhecer.
Essa regra é crucial, pois garante a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Caso os servidores do controle interno não cumpram essa exigência, eles podem sim ser alvo de ações punitivas por parte do TCU, resultando em responsabilidade solidária.
Assim, a atuação defensiva e proativa no controle interno não é apenas uma boa prática, mas um dever legal que fortalece o sistema de fiscalização e a boa governança. Além disso, a simetria entre os diversos tribunais é assegurada através do art. 75, que concorda com essa estrutura de obrigações em níveis estaduais e municipais, ampliando a vitalidade do controle social sobre o uso de recursos públicos.
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