Questão FC164906
Julgue o item que se segue, relativo à competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Os órgãos e unidades do sistema de controle inte
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem monitorar o Tribunal de Contas da União no momento da realização de auditoria na gestão de recursos públicos federais sob a responsabilidade de entidades do setor privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado ERRADO, e isso se justifica pela análise da estrutura do controle interno e externo no âmbito da administração pública federal. Primeiramente, é fundamental compreender que os órgãos e unidades do sistema de controle interno, que no caso do Poder Executivo federal incluem a Controladoria-Geral da União (CGU) e suas unidades, têm como principal função a fiscalização das atividades administrativas e a promoção da transparência e eficiência dentro de sua própria esfera de atuação.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) atua como um órgão externo ao Poder Executivo, incumbido de exercer o controle externo, ou seja, ele realiza auditorias e fiscalizações a partir de uma perspectiva independente, focando na legalidade e na regularidade dos atos do Executivo.
Portanto, os controles internos do Executivo não estão em posição de monitorar o TCU durante suas auditorias; pelo contrário, é o TCU que possui autoridade para avaliar a atuação dessas unidades, cobrando-lhes a devida prestação de contas e a conformidade com as normas vigentes. Em suma, o item confunde as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, que atribui papéis distintos e complementares a esses sistemas de controle. Assim, a afirmação de que os órgãos internos deveriam monitorar o TCU desconsidera a lógica da separação e complementaridade das funções de controle na administração pública.
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