Questão FC164907
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informaç
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está INCORRETA devido a um equívoco na interpretação das atribuições dos sistemas de controle interno. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) possui um sistema de controle interno que opera de forma autônoma e, em regra, reporta-se diretamente ao Chefe de cada Poder. A Constituição Federal é clara ao dispor que, ao identificar irregularidades ou ilegalidades, os responsáveis pelo controle interno não devem informar diretamente ao Poder Legislativo, mas sim ao Tribunal de Contas da União (TCU). Isso está previsto no artigo 74, parágrafo 1º, onde se enfatiza esta obrigação, estabelecendo que o não cumprimento pode resultar em responsabilidade solidária. A função do controle interno, portanto, é de auxiliar e integrar as atividades de auditoria e fiscalização, servindo como uma linha de defesa primária e comunicando-se com o TCU para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
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