Questão FC164910
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação correta destaca que a Controladoria-Geral da União (CGU) é, de fato, o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme disposto no Decreto n.º 3.591/2000. Este decreto estabelece a estrutura e as competências do sistema, cuja finalidade é garantir a eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos públicos.
O artigo 8º do referido decreto menciona explicitamente que a CGU não apenas exerce a função de órgão central, mas também é responsável por oferecer a orientação normativa e pela supervisão técnica dos demais órgãos que integram este sistema.
Isso significa que a CGU desempenha um papel essencial na fiscalização e controle das atividades governamentais, promovendo a transparência e a accountability. Portanto, o item em questão está correto, reafirmando a importância da CGU na estrutura de controle interno do Brasil.
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