Questão FC164911
Julgue o item seguinte, acerca do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI).Nesse sentido, considere que a sigla SFCI, sempre que empregada, se refere à Secretar
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As auditorias dos órgãos setoriais cuja execução deva ser descentralizada nos estados não poderão ser realizadas pela SFCI caso o objeto da auditoria seja a execução de convênios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é inaccurada, pois contraria disposições estabelecidas pelo Decreto nº 3.591/2000, que rege o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
De acordo com o artigo 12, parágrafo 1º do mencionado decreto, as auditorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos setoriais podem e devem incluir a execução de convênios, mesmo quando esta execução ocorre de forma descentralizada nos estados. Isso implica que a Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) tem sim a competência para realizar auditorias sobre convênios, desde que haja a necessária solicitação da Secretaria de Controle Interno correspondente. Portanto, dizer que a SFCI está impossibilitada de conduzir auditorias em convênios descentralizados é uma interpretação que desconsidera a normativa vigente e, assim, a declaração é falsa.
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