Questão FC164949
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. O processo administr
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em PAD quando, no seu curso, for verificado algum ilícito funcional grave.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é INCORRETA por diversas razões, todas elas fundamentadas na análise da Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU. Primeiramente, é importante ressaltar que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sumário não se destina exclusivamente a infrações de menor gravidade. De acordo com o artigo 79 dessa portaria, ele é utilizado para apurar situações como acúmulo ilegal de cargos, inassiduidade habitual e abandono de cargo, que são infrações com potencial para resultar em demissão, portanto, não são classificadas como de menor potencial ofensivo.
Além disso, o processo sumário deve ser convertido em um PAD regular quando há indícios de infrações mais graves ou quando a instrução do caso não pode ser feita apenas com documentos. Isso se relaciona com os artigos 79 e 80, onde fica claro que a autoridade precisa avaliar a complexidade do caso. Assim, a premissa da questão falha ao reduzir a abrangência das infrações passíveis de investigação via processo sumário, levando à conclusão de que a informação contida no item é, na verdade, errada.
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