Questão FC164950
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. O processo administr
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aqueles atos lesivos praticados em licitações ou contratações públicas, que se sujeitam ao procedimento específico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está marcada como ERRADA, e isso se deve ao entendimento sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) conforme estabelecido na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU. O PAR é um instrumento voltado para a responsabilização de entidades jurídicas por atos que causem danos à administração pública, incluindo aqueles relacionados a processos licitatórios. É importante ressaltar que, conforme o artigo 94 dessa norma, mesmo que as infrações estejam dispostas na Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), elas são tratadas como atos lesivos e, portanto, devem ser inclusas na apuração do PAR. Isso significa que não há exceção para atos lesivos praticados em contratações públicas, os quais, se configurados como infrações, serão integralmente salvaguardados dentro do mesmo procedimento. Portanto, a assertiva falha ao insinuar que tais atos não estão sujeitos a esse processo, revelando uma interpretação equivocada das normativas vigentes.
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