Questão FC164952
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. No processo administ
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é CERTO, pois trata da aplicação das penalidades disciplinares aos servidores públicos federais, estabelecidas pela Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU. Conforme o artigo 75 da referida norma, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o mecanismo responsável por investigar a responsabilidade de um servidor por eventuais infrações cometidas durante o exercício de suas funções. Nesse contexto, é importante ressaltar que as penalidades, que visam assegurar a disciplina e o bom funcionamento da Administração Pública, incluem não apenas a advertência, mas também a demissão e a destituição de função comissionada.
Isso significa que, ao longo do PAD, a gravidade da infração pode levar a sanções que variam desde uma simples advertência até a demissão do servidor, conforme previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Portanto, a afirmação na questão reflete corretamente as disposições da normatização vigente e a necessidade de manter a ordem e a responsabilidade entre os servidores públicos.
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