Questão FC164953
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação preliminar (IP)
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo administrativo de responsabilização (PAR).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a essência da Investigação Preliminar (IP)Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A afirmação corretamente identifica a IP como um mecanismo voltado para examinar alegações de práticas prejudiciais à administração pública, especialmente quando tais atos são atribuídos a pessoas jurídicas.
O principal objetivo da IP é servir como um passo inicial e preparatório para a possível instauração de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Importante destacar que este procedimento não busca aplicar punições de imediato; ao contrário, ele permite a coleta de informações e a análise preliminar da situação antes de decidir pela continuidade do processo.
O artigo 57 da referida portaria ressalta que a IP deve ser acionada quando as evidências, embora relevantes, não justificam a abertura imediata do PAR, o que demonstra a meticulosidade da CGU em abordar cada caso com cautela e justiça. Portanto, a afirmação da questão está em consonância com os preceitos da norma, sendo assim, a resposta é indiscutivelmente CERTA.
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