Questão FC164955
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A sindicância investigativa (SI
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada afirma que a sindicância investigativa (SINVE) possui um caráter punitivo e visa apurar faltas disciplinares de servidores ou empregados públicos federais. No entanto, essa informação é INCORRETA. Na verdade, conforme disposto na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU), a SINVE é um procedimento investigativo de caráter preparatório, ou seja, seu objetivo é levantar informações preliminares sobre eventuais irregularidades, não a aplicação de sanções imediatas.
O artigo 46 da referida norma esclarece que a sindicância é um instrumento para analisar situações que não demandam a abertura de um processo correcional e é não contraditória e não punitiva. Isso significa que ela serve para investigar, mas não para punir diretamente, garantindo que o servidor tenha a oportunidade de defesa em etapas posteriores, se necessário. Logo, a afirmação da questão está errada, pois confunde a fase investigativa com a fase sancionatória. A correta compreensão dessa dinâmica é crucial para garantir a justiça e a equidade no serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em