Questão FC164956
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). Independentemente de autorizaçã
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A indagação sobre a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) está alinhada com as diretrizes da Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). O ponto-chave aqui é que a SINPA, ao conduzir investigações, detém a prerrogativa de requisitar informações de instituições como cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais, sem a necessidade de autorização judicial prévia. Esse direito está explicitado no artigo 53 da referida portaria, que estabelece que a comissão pode obter dados a respeito do patrimônio do servidor sob investigação, além de informações de terceiros que possam ser relevantes para o caso em questão. Tal gesto visa à transparência e à eficiência na apuração de eventuais irregularidades, favorecendo uma atuação mais ágil das autoridades competentes. Portanto, a afirmação é, sem dúvida, correta e reflete uma prática que busca fortalecer o controle interno e a responsabilização no âmbito da administração pública.
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