Questão FC164957
Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A SINVE pode ser conduzida por
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada sobre a Sindicância Investigativa (SINVE) e os requisitos para o sindicante está incorreta. Apesar de a Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU permitir que a SINVE seja realizada por um único servidor efetivo ou por uma comissão, a exigência de que o sindicante ou membros da comissão sejam servidores estáveis não se sustenta.
O Art. 47 da referida portaria estabelece que a sindicância pode ser conduzida por servidores efetivos ou empregados públicos, sem a imposição de estabilidade para estes. O parágrafo 2° do mesmo artigo é claro ao afirmar que essa condição de estabilidade não é um requisito. Portanto, a afirmativa original, ao mencionar a necessidade de estabilidade, está ERRADA e não reflete com precisão as diretrizes dispostas na norma. Assim, é importante relembrar que a estabilidade, embora um fator importante no serviço público, não é um critério para a atuação em sindicâncias.
Essa distinção é crucial para a correta aplicação das normas de auditoria e controle interno.
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