Questão FC164958
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. Presentes os requisi
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta na questão é VERDADEIRA, e isso se alinha diretamente ao que estabelece a Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria Geral da União (CGU).
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma ferramenta que visa a resolução amigável de infrações disciplinares de menor gravidade, promovendo a eficiência e a efetividade no uso de recursos públicos.
O artigo 61 da referida portaria é claro ao indicar que, quando os requisitos necessários são cumpridos, os órgãos e entidades do Poder Executivo federal não apenas têm a opção, mas sim a obrigaçãode celebrar o TAC.
Isso ocorre porque a utilização do TAC está relacionada à racionalização do processo administrativo, permitindo uma solução célere e menos onerosa, tanto para a Administração Pública quanto para o servidor.
Portanto, a orientação para a celebração do TAC reflete um esforço em garantir que os procedimentos administrativos sejam conduzidos de forma mais harmoniosa e com melhores resultados para a gestão pública.
Em suma, a conclusão correta é que, diante do cumprimento dos critérios estabelecidos, os órgãos são sim compelidos à adoção do TAC.
GABARITO: CERTO.
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