Questão FC164962
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue o item seguinte. A pess
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Nesta questão, a opção está CERTA e se alinha com as diretrizes do sistema normativo anticorrupção estabelecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU). O compromisso da pessoa jurídica que busca um acordo de leniência é essencial para garantir a remediação de danos ao espaço público. Isso inclui a obrigatoriedade de devolver valores referentes ao acréscimo patrimonial obtido de forma ilícita, que pode ocorrer diretamente ou indiretamente em virtude das infrações cometidas. Este entendimento encontra respaldo na legislação que busca não apenas punir, mas também promover a reparação ao ente lesado, seja ele a União ou outros poderes. Portanto, ao se comprometer a perder esses valores, a empresa demonstra a intenção de colaborar com o Estado, além de se responsabilizar pelos seus atos, o que federa um ambiente mais ético e transparente. Por isso, a resposta está correta e reforça a importância do controle interno e da integridade no setor público.
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