Questão FC164963
No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue o item a seguir. A devida diligência no contexto do compliance está a
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A devida diligência no contexto do compliance está associada à mitigação de riscos associados a terceiros, de forma que, mesmo que uma empresa tenha compromisso com a legalidade e a integridade corporativa, a falta de diligência na seleção e no monitoramento de terceiros pode resultar em responsabilidade objetiva, nos termos da legislação brasileira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a importância da devida diligência no contexto dos programas de compliance, uma prática essencial para empresas que buscam mitigar riscos associados a terceiros. Essa diligência refere-se a um conjunto de ações que visam investigar e avaliar a idoneidade e a reputação dos parceiros comerciais, especialmente em processos de contratação. Embora uma organização possa estar comprometida com a legalidade e a integridade, a falta de atenção na seleção e monitoramento de seus fornecedores ou prestadores de serviços pode levar a situações onde a empresa acaba se tornando responsável por atos ilícitos praticados por esses terceiros. Isso se dá porque, segundo a legislação brasileira, em particular a Lei Anticorrupção, as empresas podem ser responsabilizadas objetivamente por ações que beneficiem a própria empresa, independentemente de culpa ou intenção. Assim, se um terceiro, que não foi devidamente auditado, cometer um ato que contrariei a lei, a empresa contratante poderá ser penalizada por não ter tomado as medidas adequadas de diligência. Portanto, a afirmação está correta, pois a devida diligência é uma salvaguarda essencial na estrutura de compliance, ajudando a proteger não apenas a reputação da empresa, mas também a sua saúde financeira e legal. Afinal, evitar problemas é sempre melhor do que resolvê-los!
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em