Questão FC164964
No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue o item a seguir. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU são incumbi
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU são incumbidas de estabelecer canais de comunicação institucional, a fim de promover a cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão está correta e está em consonância com a legislação que rege a recuperação de ativos e a cooperação jurídica internacional. Na verdade, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm um papel fundamental nesse contexto, conforme estabelecido no Decreto 11.129/2022.
O artigo 68 desse decreto especifica que essas duas instituições, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, são responsáveis por estabelecer canais de comunicação que viabilizam a cooperação internacional, fundamental para o retorno de ativos desviados e promovendo a integridade no uso dos recursos públicos.
Esses canais de comunicação institucional não apenas fomentam a parceria com outros países, mas também garantem a troca de informações e a construção de estratégias que tornam a recuperação de ativos mais eficiente e eficaz. Assim, a atuação conjunta dessas instituições que promove a colaboração é vital para enfrentar desafios relacionados à corrupção e à ilegalidade. Portanto, a assertiva do item analisado reflete com precisão esse importante aspecto da legislação vigente.
GABARITO: CERTO.
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