Questão FC164965
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue o item a seguir. Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão ou da entidade que gerencie recursos públicos onde tenha ocorrido o fato ensejador de apuração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação apresentada na questão está correta e isso pode ser sustentado com base na Portaria CGU n.º 1531/2021.
De acordo com o artigo 3º dessa portaria, quando não existe uma norma que especifique os procedimentos a serem seguidos, a responsabilidade pela instauração da tomada de contas especial recai sobre o dirigente do órgão ou da entidade que administra os recursos públicos relacionados ao fato que gera a necessidade de apuração.
Isso significa que, ao tomar conhecimento de um evento que justificaria essa tomada de contas, é a autoridade administrativa que deve agir. Essa competência é fundamental, pois assegura que a responsabilidade pela investigação e eventual reparação de danos esteja alinhada com a gestão dos recursos públicos.
Portanto, na ausência de regras específicas, quem tem o poder de determinar o início da apuração e as medidas para recuperar a situação é, de fato, o dirigente do órgão responsável.
Em suma, a questão reforça a importância da definição clara das responsabilidades dentro da gestão pública, garantindo a accountability e a correta administração dos recursos.
Assim, a resposta correta é, definitivamente, CERTO.
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