Questão FC164972
Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente com quem realizou os pagamentos irregulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o controlador interno do TJ/ES poderá ser responsabilizado solidariamente com os responsáveis pelos pagamentos irregulares está absolutamente correta. Isso se baseia na exigência de que os estabelecimentos de controle interno atuem proativamente na identificação e comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). O Art. 76, § 1º da Constituição do Estado deixa claro que é obrigação daqueles que exercem funções de controle interno relatar qualquer indício de ilegalidade ou irregularidade, sob pena de serem considerados corresponsáveis pelas consequências dessas falhas. Essa disposição legal reforça a importância da atuação diligente dos controladores internos, que, se omissos, podem incorrer em responsabilidade solidária e, consequentemente, compartilhar a culpa pelos erros administrativos. Portanto, a falha em notificar o TCE/ES em caso de constatação de problemas financeiros, como pagamentos indevidos, não é apenas uma questão de procedimento, mas um aspecto crítico da responsabilidade pública e do cumprimento da legislação.
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