Questão FC164974
Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Aplicada sanção de demissão a policial militar, o recurso interposto será apreciado pelo Conselho Estadual de Correição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta é incorreta ao afirmar que o recurso interposto por um policial militar, após ser demitido, deve ser apreciado pelo Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo. Para entender isso, é fundamental observar que a competência do Conselho é estipulada pela legislação vigente, em especial pela RESOLUÇÃO CONSECOR Nº 001, DE 17 DE JULHO DE 2017. Neste normativo, o Conselho atua como uma instância recursal, mas apenas depois que todas as vias administrativas da instituição militar foram esgotadas. Assim, conforme determina o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, especialmente o disposto no art. 61, cabe ao militar interpor recursos internamente na própria PMES, antes de levar a questão ao Conselho. Portanto, a ordem recursal é vital: o recurso deve ser analisado inicialmente por instâncias inferiores à do Conselho, e somente após isso, se ainda houver insatisfação, o caso pode ser encaminhado ao Conselho Estadual de Correição. Dessa forma, afirmar que o recurso deve ser apreciado diretamente por essa instância superior é um equívoco, levando à resposta final de que a alternativa é ERRADA.
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