Questão FC164975
Com relação ao desenvolvimento funcional e ao âmbito de atuação do auditor governamental lotado na Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), julgue o item que se segue. Para
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Para a progressão na carreira e para a promoção no cargo de auditor governamental do estado do Piauí, a norma vigente exige que o ato exarado para deferimento do desenvolvimento funcional do postulante seja precedido de arguição e de qualificação do momento da movimentação de referência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e se fundamenta nas normas que regem a carreira dos auditores governamentais do Estado do Piauí. Segundo a Lei Complementar Nº 57/2005 e suas alterações, a progressão de carreira não é um mero ato administrativo, mas sim um processo regulado que demanda a avaliação criteriosa do servidor. Para que um auditor possa avançar em sua trajetória profissional, é imprescindível que haja uma arguição prévia, que visa garantir que seu desempenho e qualificação sejam adequados para o novo cargo. Isso não apenas legitima a movimentação, mas também assegura que o auditor esteja realmente preparado para as novas atribuições. Além disso, o artigo 14 estabelece que a progressão está condicionada ao cumprimento de requisitos, como a carga horária de cursos na área de atuação, tornando o processo ainda mais rigoroso e técnico. Portanto, a necessidade dessa arguição e qualificação antes do deferimento do desenvolvimento funcional é uma salvaguarda que promove não somente o crescimento individual do servidor, mas também fortalece a eficiência e a qualidade do controle interno governamental.
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