Questão FC164981
Com base na Lei Estadual n.º 7.989/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), julgue o item a seguir. Embora as
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Embora as atividades da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) se confundam com o controle interno stricto sensu, a responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, à direção e aos demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão está INCORRETA por um aspecto fundamental da Lei Estadual n.º 7.989/2018. Embora se reconheça que a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) desempenhe funções que possam se relacionar ao controle interno, é crucial entender que as responsabilidades primárias em relação à implementação e aprimoramento dos controles internos residem nos gestores de cada órgão ou entidade. O artigo 4º da referida lei deixa claro que cabe a esses titulares a tarefa de estabelecer, monitorar e manter um complexo sistema de controles que abarca a eficiência operacional e a conformidade legal.
Dessa forma, a CGE/RJ atua como uma instância de suporte e supervisão, mas não deve ser confundida com a função direta de controle que os gestores exercem. Assim, ao afirmar que as funções da CGE/RJ se confundem completamente com o controle interno stricto sensu, a afirmação ignora uma distinção crucial entre a atuação da CGE e as obrigações primárias dos gestores, fundamentando a justificativa para a resposta ERRADA.
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