Questão FC164983
Acerca da organização, independência e autonomia da CGE/RJ, julgue o próximo item. A imunidade profissional, conferida como garantia e prerrogativa aos servidores das carreiras de
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imunidade profissional, conferida como garantia e prerrogativa aos servidores das carreiras de controle interno da CGE/RJ, não abrange qualquer manifestação de sua parte que, no exercício da atividade, caracterize injúria ou difamação punível, devendo o servidor, nesses casos, responder pelos crimes contra a honra praticados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a imunidade profissional dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) é uma salvaguarda essencial para o exercício das suas funções de controle interno.
Essa imunidade é garantida pela Lei Estadual nº 7.989/2018 e se destina a resguardar as manifestações feitas pelos servidores no contexto de suas atividades, assegurando que suas análises e pareceres não sejam penalizados como injúria ou difamação, desde que feitos de maneira responsável e na estrita observância das normas legais.
No entanto, é importante destacar que essa imunidade não é um 'cheque em branco'; o servidor deve agir de maneira ética e íntegra. Assim, casos de excessos, como ofensas ou mentiras, que possam caracterizar crimes contra a honra, não serão protegidos por essa prerrogativa, podendo levar a sanções disciplinares e responsabilidade penal. Portanto, a imunidade profissional é uma proteção contra retaliações por opiniões e decisões judiciais, mas não exime o servidor de agir com responsabilidade e respeito em suas atuações.
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