Questão FC164986
Julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto Estadual n.º 46.873/2019, que dispõe sobre o SICIERJ. A unidade de controle interno deverá ser chefiada por servidor público efetivo
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A unidade de controle interno deverá ser chefiada por servidor público efetivo ou, no caso de empresas estatais, por empregados de carreira que, em qualquer hipótese, deverão ter formação de nível superior e comprovar experiência de três anos de atividade de auditoria, pública ou privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque, de acordo com o Decreto Estadual n.º 46.873/2019, existem exceções relevantes que não contemplam a necessidade de comprovação de três anos de experiência em atividades de auditoria para o chefe da unidade de controle interno.
Especificamente, as Secretarias de Estado de Polícia Militar e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro são as únicas que se desviam dessa regra geral, permitindo que o titular dessas unidades não apresente tais requisitos.
O artigo que rege essa disposição, em seu parágrafo 1º, destaca que, nas designações para as unidades de controle interno, a obrigatoriedade da experiência não se aplica caso o titular não pertença à carreira de Auditor do Estado, conforme a legislação mencionada. Portanto, ao afirmar que “em qualquer hipótese, deverão ter formação de nível superior e comprovar experiência de três anos” sem mencionar essas exceções, a proposição está incompleta e, consequentemente, errada.
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