Questão FC164987
À luz do disposto na Resolução da CGE/RJ n.º 154/2022, julgue o item a seguir. As competências privativas do controlador-geral do estado poderão por ele ser delegadas, de acordo co
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As competências privativas do controlador-geral do estado poderão por ele ser delegadas, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ao subcontrolador- geral do estado por meio de ato normativo da CGE/RJ.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a Resolução da CGE/RJ n.º 154/2022, a afirmação apresenta-se como CERTA pois esclarece um aspecto crucial da gestão pública. O Controlador-Geral do Estado possui a autoridade de delegar suas competências ao Subcontrolador-Geral, observando critérios de conveniência e oportunidade. Essa possibilidade não apenas otimiza o desempenho das atividades de controle interno, como também garante uma maior agilidade nas tomadas de decisão. O artigo 5°, especialmente em seu parágrafo único, é claro ao afirmar que a delegação pode ocorrer por meio de um ato normativo da própria CGE/RJ, reforçando a legalidade e a formalidade do procedimento. Assim, tal delegação se torna uma ferramenta valiosa para a eficácia da governança, permitindo a distribuição adequada de responsabilidades, além de possibilitar que o Controlador-Geral se concentre em questões estratégicas, enquanto o Subcontrolador-Geral executa as tarefas delegadas. Portanto, a assertiva confere com as disposições legais e práticas da legislação vigente.
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