Questão FC164988
À luz do disposto na Resolução da CGE/RJ n.º 154/2022, julgue o item a seguir. É competência exclusiva do controlador-geral do estado emitir relatório e parecer conclusivo relativo
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É competência exclusiva do controlador-geral do estado emitir relatório e parecer conclusivo relativo à prestação de contas do governador do estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é CORRETA e se apoia diretamente na Resolução da CGE/RJ n.º 154/2022. Essa resolução institucionaliza as atribuições do Controlador-Geral do Estado, destacando que a emissão de relatório e parecer conclusivo sobre a prestação de contas do governador é uma das suas competências exclusivas.
No artigo 4º da referida resolução, fica explícito que essa função não pode ser delegada ou realizada por outros órgãos, o que ressalta a importância do papel do Controlador-Geral na supervisão da governança e na transparência da administração pública. Assim, ao assumir essa responsabilidade, o controlador não apenas promove a integridade das contas públicas, mas também fortalece o sistema de controle interno, garantindo que a avaliação das contas do governador seja feita dentro dos parâmetros legais e éticos exigidos. Isso não só reafirma a autonomia do órgão como também proporciona uma análise crítica e técnica sobre a execução orçamentária e financeira do estado.
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