Questão FC164989
Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item. A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve comunica
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos municipais, cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA por entender equivocadamente o papel da Controladoria Geral do Município de João Pessoa. A CGM possui a atribuição clara de apurar atos e fatos que apresentem indícios de ilegalidade relacionados ao uso de recursos públicos, conforme a legislação municipal vigente, especificamente a Lei Municipal 12.150/2011.
Segundo o artigo 3º, inciso VII, é a CGM que deve investigar essas situações. O papel da Procuradoria Geral do Município, por sua vez, não é o de realizar as apurações, mas sim receber os resultados das investigações e atuar nas providências legais cabíveis, se necessário. Essa distinção de responsabilidades é fundamental para a eficiência e a transparência do controle interno governamental, assegurando que a fiscalização e a responsabilização dos atos administrativos sigam os trâmites corretos, evitando, assim, a sobreposição de funções. Portanto, a correta interpretação desse dispositivo legal reafirma a autonomia e a responsabilidade da CGM na investigação dos fatos, o que torna a resposta à questão ERRADA.
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