Questão FC164992
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas f
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Entre as finalidades dos controles internos, excluem-se a de comprovar a legalidade e a de avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão apresenta uma afirmação incorreta ao afirmar que as finalidades do controle interno excluem comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, tais finalidades são explicitamente atribuídas aos sistemas de controle interno, que devem atuar de forma integrada nos três Poderes.
É fundamental destacar que o controle interno não é apenas um instrumento técnico, mas uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Comprovar a legalidade assegura que os atos administrativos sigam as normas e leis vigentes, enquanto a avaliação dos resultados da gestão nos permite julgar se os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira eficaz e eficiente.
Dessa forma, a afirmação de que essas finalidades estão excluídas está totalmente equivocada, pois contraria a própria essência dos mecanismos de controle que visam a boa governança e a integridade na utilização de recursos públicos.
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