Questão FC164993
Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o item. O rol de atribuições da CGMJP excetua a a
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O rol de atribuições da CGMJP excetua a apuração da utilização de recursos públicos municipais na prática de atos ilegais por agentes privados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) não possui a atribuição de apurar a utilização de recursos públicos municipais na prática de atos ilegais por agentes privados é incorreta.
De acordo com a Lei Municipal 12.150/2001, a CGMJP tem como uma de suas competências a coordenação e execução da verificação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão contábil e financeira, incluindo a aplicação de recursos públicos em entidades privadas.
Isso significa que a CGMJP está, sim, habilitada a investigar e tomar as medidas necessárias quando há indícios de irregularidades na utilização de recursos. Essa função é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, assegurando que os recursos municipais sejam utilizados de maneira ética e eficaz. Portanto, a CGMJP não apenas pode, mas deve apurar eventuais atos ilegais que envolvam a utilização inadequada de recursos públicos, reforçando seu papel fundamental na proteção do interesse público.
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