Questão FC164996
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir. A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambu
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta requer uma análise do papel do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialmente em relação à sua jurisdição sobre herdeiros de administradores e responsáveis pela gestão financeira pública. De acordo com a Lei Orgânica do TCE-PE, especificamente no artigo 7º, inciso VI, a jurisdição do Tribunal é amplamente abrangente, incluindo não apenas pessoas físicas ou jurídicas que lidam com recursos públicos, mas também seus herdeiros, fiadores e sucessores. Isso significa que, no contexto de responsabilidades financeiras, se um administrador falecer, seus herdeiros podem ser chamados a responder até o limite do patrimônio herdado.
Essa disposição garante que a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos públicos não se extinga com a morte do administrador, promovendo, assim, a transparência e o responsabilização contínua na gestão pública. Conforme delineado no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal, a responsabilidade é limitável ao valor do patrimônio transferido, o que resguarda os direitos dos herdeiros ao mesmo tempo que assegura a accountability na administração pública. Portanto, a afirmação contida na questão está, de fato, correta ao afirmar que a jurisdição do TCE-PE alcança os herdeiros, refletindo um modelo judicial que busca proteger a integridade dos recursos públicos até o último ponto de conexão com a gestão responsável.
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